O
Estatuto da Juventude é, basicamente, uma declaração de direitos e
deveres dos jovens, acrescida de estrutura jurídica mínima que
permite a eles discutir, formular, executar e avaliar políticas
públicas de juventude, ou seja, um instrumento jurídico-político
para promover os direitos da juventude.
Atualmente, não há
legislação federal sobre o tema, apenas leis estaduais.
O
Estatuto assegura uma série de direitos para a juventude em todo o
território nacional, tais como direito à cidadania, à participação
social e política e à representação juvenil; à educação; à
profissionalização, ao trabalho e à renda; à saúde; à cultura;
à segurança pública; à sustentatibilidade; à comunicação e à
liberdade de expressão. Além disso, define a criação do Sistema
Nacional de Juventude, fundo público de financiamento para ações
voltadas às Políticas Públicas para a Juventude (PPJs).
Segundo
Alex Piero, Conselheiro Nacional do CONJUVE “o Estatuto da
Juventude já passou por várias análises que comprovam tanto sua
validade e viabilidade jurídica como sua urgente necessidade: a 2º
Conferência de Juventude e aprovação na CCJ do Senado são as
etapas recentes”. Alex também enfatiza a importância da
mobilização pelas diversas juventudes continuar: “a pressão
das juventudes pelas redes sociais, aliada a sensibilização da
Gestão Pública pelo tema devem fazer com que a aprovação no
Plenário do Senado aconteça em breve. Não há como voltar atrás
na conquista de direitos para desenvolver o Brasil!”
A
proposta do Estatuto da Juventude (PLC 98/11), declaração de defesa
e promoção dos direitos da juventude, que está tramitando no
Senado Federal foi aprovada na Comissão de Constituição, Cidadania
e Justiça (CCJ) no dia 15 de fevereiro de 2012, e seguirá ainda
para apreciação das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação,
Cultura e Esporte e pela de Direitos Humanos e Legislação
Participativa.
Desde
já é necessário nos mobilizarmos para dar visibilidade a todo esse
movimento que vem acontecendo e pressionar a aprovação do marco
legal. Defender a vida da juventude é algo imprescindível.
Direitos assegurados pelo estatuto
O
marco histórico que acompanha a grandiosidade da PEC da Juventude, o
Estatuto mantém os benefícios do projeto às pessoas de 15 a 29
anos. Reconhecidos legalmente, os jovens brasileiros começam a
garantir a legitimidade de seus direitos. Veja abaixo os principais
pontos do documento:
- CONQUISTA DA MEIA-ENTRA: o Estatuto da Juventude fortaleceu a bandeira dos movimentos estudantis pelo direito à meia-entrada estudantil . O texto aprova o desconto de 50% em eventos artísticos e culturais de entretenimento e de lazer, também estabelecendo que a carteira de identidade do estudante será expedida por instituições estudantis como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos, além de entidades à elas afiliadas nos estados e municípios.
- JOVENS PAGAM MEIA NA COPA: O documento também aprovou a bandeira de luta defendida pela UBES e UNE defendendo o direito à meia-entrada na Copa do Mundo que acontecerá no Brasil em 2014. O Estatuto garante ao jovens entre 15 e 29 anos o direito à metade dos ingressos disponibilizados para eventos públicos, inclusive partidas de futebol da Copa e competições dos Jogos Olímpicos de 2016.
- PASSE-LIVRE: O texto aprovado pela CCJ também estabelece que os estudantes terão direito a quatro assentos em transportes interestaduais. Nesses casos, duas poltronas serão gratuitas e duas com 50% de desconto.
Estatuto
da Juventude na íntegra: http://migre.me/8aM7j
